Áreas de prática

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Administrativo e Contratação Pública

  • Contencioso administrativo;
  • Contratação e concessões administrativas;
  • Procedimentos contra-ordenacionais;
  • Procedimentos administrativos de licenciamento;
  • Expropriação por utilidade pública.
fiscal

Fiscal

  • Compliance fiscal internacional;
  • Contencioso fiscal;
  • Criação de estruturas internacionais;
  • Planeamento e aconselhamento fiscal;
  • Regime fiscal para o Residente não Habitual (RNH);
  • Wealth management.
imobiliario

Imobiliário

  • Arrendamento e aquisição;
  • Constituição de fundos de investimento imobiliário;
  • Financiamento de operações imobiliárias;
  • Operações urbanísticas (licenciamento, loteamento e urbanização).
concorrencia

Concorrência e Europeu

  • Truck Cartel;
  • Concorrência (concentrações e cartelizações);
  • Violações de Direito Comunitário (originário e derivado;
  • Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
seguros

Seguros

  • Acompanhamento e negociação de processos de atribuição de indemnização;
  • Arbitragem e mediação;
  • Contencioso judicial;
  • Regime de livre prestação de serviços.
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Financeiro e Bancário

  • Recuperação de perdas em instrumentos financeiros (em Portugal e no estrangeiro);
  • Livre prestação de serviços;
  • Responsabilidade civil por violação de deveres dos intermediários financeiros.
desportos

Desporto

  • Infracções disciplinares;
  • Processos contra-ordenacionais:
  • Contencioso Desportivo.
nacionalidade

Imigração e Nacionalidade

  • Estatuto residente não habitual;
  • Golden Visa (ARI);
  • Nacionalidade (originária e derivada).
transportes

Transportes e Comércio Internacional

  • Cartel dos Camiões;
  • Transportes rodoviários e marítimos;
  • International Trade Law.
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Insolvência e recuperação de créditos

  • Insolvência e Recuperação de empresas;
  • Plano Especial de Recuperação;
  • Recuperação de créditos (garantidos e não garantidos).
laboral

Laboral

  • Apoio na contratação;
  • Contencioso laboral;
  • Instrução de processos disciplinares;
  • Negociação com sindicatos e associações patronais;
  • Operações de reestruturação.
societario

Societário e Comercial

  • Alterações estatutárias;
  • Aquisição, criação, fusão e reestruturação de empresas;
  • Aumentos e reduções de capital social;
  • Contratos comerciais e societários;
  • Elaboração de acordos parassociais.
familia

Família

  • Divórcios e partilhas;
  • Processo tutelar educativo;
  • Regulação de responsabilidades parentais.
contencioso

Contencioso

  • Contencioso Civil;
  • Contencioso Comercial;
  • Contencioso da Concorrência;
  • Contencioso contra-ordenacional;
  • Contencioso Penal.
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